AREsp 2542040 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, hipótese que enquadra a vedação prevista na Súmula n. 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: CARLOS ANTUNES FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação

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Parties

CARLOS ANTUNES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, já que os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, hipótese que enquadra a vedação prevista na Súmula n. 284/STF; aplicaram-se precedentes do STJ e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se