AREsp 2541613 - DECISAO

AREsp 2541613 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é apta ao recurso especial por pertencer ao âmbito do recurso extraordinário ao STF (art.102,III, CF);...

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Parties
Agravante: WALDNER RODRIGUES MUNHOZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

WALDNER RODRIGUES MUNHOZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir norma constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais, matéria que não é apta ao recurso especial por pertencer ao âmbito do recurso extraordinário ao STF (art.102,III, CF); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.