AREsp 2540237 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO HOT SUITES OLIMPIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO HOT SUITES OLIMPIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 critério temporal para aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.