AREsp 2540831 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso esses já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85, § 11, CPC

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

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Parties

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.