REsp 2115293 - DECISAO

REsp 2115293 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deserção e irregularidades processuais: ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade da justiça, ausência de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularização após intimação,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo E Custas, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo E Custas Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (deserção)
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Falta de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deserção e irregularidades processuais: ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade da justiça, ausência de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularização após intimação, aplicando-se, por consequência, as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º.
  • Publique-se.