AREsp 2530247 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a Súmula 5/STJ e promovendo apenas impugnação genérica à Súmula 7/STJ, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência deste Tribunal (Súmula...

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Parties
Agravante: ELIAS RIBEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ELIAS RIBEIRO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de rebater a Súmula 5/STJ e promovendo apenas impugnação genérica à Súmula 7/STJ, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 182/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.