AREsp 2544488 - DECISAO

AREsp 2544488 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na hipótese em que as razões do recorrente não indicaram, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AILTON HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

AILTON HILARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável conforme data da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na hipótese em que as razões do recorrente não indicaram, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.