AREsp 2543534 - DECISAO

AREsp 2543534 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SILVIA DE LURDES BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIA DE LURDES BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de quais seriam objeto de dissídio interpretativo, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado caso estes tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.