AREsp 2529219 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.