AREsp 2543560 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, cumprimento do entendimento consolidado pela Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MORLAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/do Não Provimento Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 E De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 E De 2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MORLAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/do Não Provimento Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para definir o código processual aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, cumprimento do entendimento consolidado pela Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.