AREsp 2539378 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino também a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art....

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Parties
Agravante: SILVIA TEODORA ZARATE DE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIA TEODORA ZARATE DE GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino também a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como...
  • Não conheço do recurso.