AREsp 1753835 - DECISAO

AREsp 1753835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, em razão de decisão de conformidade com o Tema 936/STJ sobre a legitimidade passiva e da inviabilidade de conhecimento do recurso especial por suposta ofensa ao art. 6º da LINDB, vez que os institutos invocados possuem natureza constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/1988); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DECIO CARLOS ROCHA; Agravante: OUTRO; Ré: Economus; Parte (alegada Legitimidade Passiva/sucessora Da Nossa Caixa): Banco do Brasil; Parte (juízo De Extinção): instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Direito Adquirido, Aplicação Da LINDB, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 936/stj)
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Direito Adquirido Aplicação Da LINDB +2 more

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Parties

DECIO CARLOS ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Economus

Ré

Banco do Brasil

Parte (alegada Legitimidade Passiva/sucessora Da Nossa Caixa)

instituição financeira

Parte (juízo De Extinção)

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil como sucessor da Nossa Caixa
  2. 2 violação dos arts. 1.115 e 1.116 do Código Civil
  3. 3 violação dos arts. 5º e 6º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, em razão de decisão de conformidade com o Tema 936/STJ sobre a legitimidade passiva e da inviabilidade de conhecimento do recurso especial por suposta ofensa ao art. 6º da LINDB, vez que os institutos invocados possuem natureza constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/1988); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$1.000,00 para R$1.100,00, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado eventual benefício de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.