AREsp 2543252 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de guia visível de recolhimento das custas e irregularidade no preparo não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do...

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Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas dirigidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento no prazo
  3. 3 deserção do recurso em razão do preparo não efetuado oportunamente (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de guia visível de recolhimento das custas e irregularidade no preparo não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido arbitrados em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.