AREsp 2511655 - DECISAO

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Não conhecer do recurso devido à irregularidade da representação (ausência de procuração/substabelecimento) e à inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do...

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Parties
Recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração/substabelecimento
  2. 2 prazo para regularização do vício de representação
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso devido à irregularidade da representação (ausência de procuração/substabelecimento) e à inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...