AREsp 2540295 - DECISAO

AREsp 2540295 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, inobservando a exigência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, observado o critério temporal de aplicação do CPC fixado pelos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, inobservando a exigência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, observado o critério temporal de aplicação do CPC fixado pelos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CAIXA SEGURADORA S/A.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...