AREsp 2540706 - DECISAO

AREsp 2540706 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, tendo apresentado apenas argumentos constitucionais cuja apreciação em recurso especial é incabível por ser competência do Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, determinando-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SALOMAO & SAMUEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALOMAO & SAMUEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 impossibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados, tendo apresentado apenas argumentos constitucionais cuja apreciação em recurso especial é incabível por ser competência do Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, determinando-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.