AREsp 2539823 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nas razões recursais; aplicaram-se os Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 e a gradação entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nas razões recursais; aplicaram-se os Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.