AREsp 2514637 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
3. 3 comprovação insuficiente da gratuidade de justiça (ausência de cópia dos autos ou certidão do Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não comprovação do preparo exigido e pela ausência de documentos que comprovem a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...