AREsp 2528323 - DECISAO

AREsp 2528323 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 07/STJ e os demais fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência legal e jurisprudencial para o conhecimento do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 07/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 07/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Verificação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 07/STJ e os demais fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência legal e jurisprudencial para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.