AREsp 2523739 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem; por aplicação do entendimento sumulado e da jurisprudência do STJ que exigem julgamento pelo órgão colegiado antes da interposição do recurso especial, o Tribunal não conhece do recurso. Além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça