AREsp 2228606 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não se admite o recurso especial.

Parties: Apelante: LUIZ ANTONIO MENDONCA OLEGARIO; Apelado: Banco Apelado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios

Processo Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Correção Monetária Perícia Contábil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO MENDONCA OLEGARIO

Apelante

Banco Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 12 da Lei n. 8.117/1991 (indicação de dispositivo inexistente)
2 alegada violação ao art. 502 do CPC quanto à coisa julgada
3 correção dos cálculos pelo índice POUPANÇA (IRP do BC) e aplicação de juros remuneratórios de 0,50% ao mês

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.