AREsp 2533354 - DECISAO

AREsp 2533354 - DECISAO

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: FABIO SILVA FONTES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

FABIO SILVA FONTES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do novo Código de Processo Civil às decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...