AREsp 2541316 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: MARIA DAS DORES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Da Súmula N. 281 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Da Súmula N. 281 Do STF

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Parties

MARIA DAS DORES DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.