AREsp 2532177 - DECISAO

AREsp 2532177 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORACI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ 02 E 03

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Parties

JORACI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.