AREsp 2520441 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado: faltou procuração/substabelecimento idôneo e os poderes acostados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do...

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Parties
Agravante: CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado: faltou procuração/substabelecimento idôneo e os poderes acostados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.