AREsp 2471854 - DECISAO

AREsp 2471854 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todas as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade de precedentes exigida diante da invocação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todas as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, e não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade de precedentes exigida diante da invocação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.