AREsp 2443758 - DECISAO

AREsp 2443758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ressalta-se ainda que a revisão pretendida esbarra na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão do julgado
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; ressalta-se ainda que a revisão pretendida esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Aumento de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).