AREsp 1879856 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0003491-36.2015.8.24.0037) que manteve a condenação de Diego Amorim como incurso no crime ambiental tipificado no art. 69-A, caput, da Lei n. 9.605/1998. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos seguintes dispositivos de lei federal: arts. 155, 156, 158 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal; e art. 69-A da Lei n. 9.605/1998 (fls. 1.129/1.145). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 1.183/1.187). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 1.223/1.225). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela inadmissão do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fl. 685): AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. CRIME AMBIENTAL (ART. 69-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). CONDENAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA E IMPRESTABILIDADE DA PROVA UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7/STJ. Parecer pelo conhecimento dos agravos, para não conhecer dos recursos especiais. É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, não há dúvida de que a insurgência é manifestamente inadmissível. Inicialmente, verifico que a Corte de origem não debateu eventual vulneração ao conteúdo dos arts. 156 e 158, ambos do CPP, tampouco eventual omissão na análise desses preceitos foi suscitada pelo embargante em sede de aclaratórios opostos às fls. 1.050/1.061, de modo que, nesse aspecto, incide as Súmulas 282 e 356/STF. Ressalto, nesse particular, que, ainda que a pretensa violação de lei federal tivesse surgido na prolação do acórdão recorrido, seria indispensável a oposição de embargos de declaração ao acórdão impugnado e a indicação desses preceitos como objeto de omissão, de modo a viabilizar que a Corte de origem debatesse o conteúdo normativo de tais normais (REsp n. 1.384.899/PE, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 23/9/2015), o que não ocorreu na espécie. No mesmo sentido, confira-se: .. 2. É importante rememorar que, nos casos em que a violação da lei federal surge no próprio acórdão recorrido, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de oposição de embargos de declaração para viabilizar o acesso às instâncias superiores. .. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.013.103/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/8/2017). De outra parte, no que se refere à suposta violação do art. 155 do CPP, o recurso também é inadmissível, ante o óbice da Súmula 283/STF. Veja-se que, ao rechaçar a tese de defensiva de violação do art. 155 do CPP, a Corte de orige m firmou que a condenação está calcada não somente nos documentos elaborados pela PMA e nos depoimentos judiciais dos policiais, como também no próprios depoimentos dos acusados e no laudo de fl. 35 (autos de origem), elaborado pelo corréu Gilmar, ao qual teve acesso o embargante antes de autorizar o corte da vegetação nativa em estágio avançado de regeneração (fl. 1.115 - grifo nosso). Sucede que, nas razões do recurso especial, o agravante não impugnou explicitamente esse fundamento do acórdão atacado, sendo certo que, diante da menção à existência de prova judicializada no acórdão e outras de natureza não repetível - relatório da polícia militar ambiental e prova pericial -, expressamente excepcionadas pela disposição contida no art. 155 do CPP, seria indispensável a impugnação, clara e específica, desse fundamento do acórdão atacado, o que não ocorreu na espécie, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283STF. No que se refere à suposta violação dos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 69-A da Lei n. 9.605/1998, não há dúvida de que a insurgência encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ora, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos probatórios coligidos, firmou que há prova suficiente do crime e do dolo do agravante na prática delitiva (fls. 937/939): .. No tocante às araucárias, por outro lado, é certo que elas existiam naquela área, pois estão estampadas nas fotografias de fls. 11-13, mas não foram discriminadas no corqui de fl. 117 do processo VEG/68172/CRP, como quer fazer acreditar o réu Diego. Também quanto à vegetação em estágio avançado de regeneração, não há por que questionar o auto pericial, tendo em vista que foi elaborado por profissionais competentes e que, como apontado pela Parquet, não considerou isoladamente as imagens de satélite, mas também as cepas e a floresta remanescente ao redor. Aliado a isso está o relatório elaborado anteriormente pela Polícia Militar Ambiental, que registrou a presença, nas adjacências, de diversas espécie indicadoras de estágio avançado, conforme o art. 3º, III, "n", da Resolução n. 4/1994 do CONAMA e que bem observou que, não somente os tipos de árvores, mas até mesmo a área basal superior a 20 metros quadrados, calculada pelo réu Diego, reforça a conclusão dos Policiais, pois é também caracterizadora de estágio avançado de regeneração, segundo a alínea "a" do supracitado dispositivo. Logo, é evidente que os réus inseriram informação falsa nos documentos, referente ao estágio de regeneração da vegetação, e omitiram a existência, no local, de espécie ameaçada de extinção. Em relação ao dolo dos acusados, também não restam dúvidas pois a araucária é uma espécie que se destaca visivelmente das demais, além de o acusado Gilmar ter confirmado que havia árvores do tipo em meio à vegetação secundária. E ainda que sua supressão pudesse ser abarcada pela exceção do art. 39 do Decreto n. 6.660/1998, isso somente poderia ser aferido pelo órgão ambiental se a exitência das árvores estivesse descrita nos documentos que acompanharam o requerimento de supressão da vegetação. Ademais, no que tange ao estágio de regeneração, ressalta-se que os réus são especialistas e que, assim como os Policiais que elaboraram o relatório e o auto pericial já mencionado, tinham condições de verificar que a floresta ali existente estava em estágio avançado de regeneração. Reitera-se que o réu Gilmar até mesmo registrou à fl. 35 que a área basal no local era superior a 20 metros quadrados por hectare, além de ter mencionado no inventário de fls. 37-38 a presença de árvores da espécie canela branca, a qual é indicativa de estágio avançado de regeneração, o que demonstra que, tanto o engenheiro ambiental, quando o acusado Diego, tinham elementos suficientes para concluir diversamente a respeito do enquadramento da área, em observância às disposição da Resolução n. 4/1994 do CONAMA. Portanto, estão suficientemente comprovadas a materialidade do crime, a autoria delitiva e o dolo dos réus. .. Inviável rediscutir tais conclusões sem proceder ao reexame dos elementos de prova, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. Sobre o tema, destaco: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. É incabível, na via eleita, o exame de violação de dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a insuficiência de provas para condenação, ou a atipicidade da conduta por ausência de dolo, além da ocorrência de coação moral irresistível e da redutora de participação de menor importância, demanda o necessário reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.026.543/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 158, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VII, DO CPP, E DO ART. 69-A DA LEI N. 9.605/1998. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.