AREsp 2481716 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando alegações genéricas insuficientes; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.
- Parties
- Agravante: LUCIANA GOMES CARDOSO LUIZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIANA GOMES CARDOSO LUIZ
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando alegações genéricas insuficientes; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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