AREsp 2481716 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando alegações genéricas insuficientes; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: LUCIANA GOMES CARDOSO LUIZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

LUCIANA GOMES CARDOSO LUIZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando alegações genéricas insuficientes; aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental