REsp 2116976 - DECISAO

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Recurso especial não conhecido em razão da irregularidade na representação processual: inexistência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso e não regularização após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver previsão anterior...

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Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA AZALEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA AZALEAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido em razão da irregularidade na representação processual: inexistência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso e não regularização após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver previsão anterior de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.