AREsp 2507521 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), não tendo sido sanado o vício apesar de intimação; tal irregularidade caracteriza deserção do recurso conforme precedentes do STJ e Súmula 187, razão pela qual o...

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Parties
Agravantes: RAPHAELLA PUCCETTI CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ, Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ +1 more

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Parties

RAPHAELLA PUCCETTI CARNEIRO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e irregularidade no recolhimento das custas
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do recurso especial por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), não tendo sido sanado o vício apesar de intimação; tal irregularidade caracteriza deserção do recurso conforme precedentes do STJ e Súmula 187, razão pela qual o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...