AREsp 2526050 - DECISAO

AREsp 2526050 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo indivisível a decisão de inadmissibilidade e exigindo sua impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: WALTER SEBASTIAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WALTER SEBASTIAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo indivisível a decisão de inadmissibilidade e exigindo sua impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.