AREsp 2526358 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se os enunciados administrativos sobre qual Código de Processo Civil era aplicável; determinou-se a...
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- Parties
- Agravante: VANDERLISA TEIXEIRA BAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
VANDERLISA TEIXEIRA BAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicaram-se os enunciados administrativos sobre qual Código de Processo Civil era aplicável; determinou-se a majoração dos honorários em 15% com base no art.85, §11 do CPC; decisão fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VANDERLISA TEIXEIRA BAIA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VANDERLISA TEIXEIRA BAIA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA