AREsp 2490983 - DECISAO

AREsp 2490983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alegação de violação a enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF; havia ausência de prequestionamento do art. 45 do CPC/2015 no acórdão recorrido; e o recorrente não demonstrou o dissídio...

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Parties
Agravante: FLAVIA APARECIDA VENTORINI LIMA; Réu: VIZIVALI - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu; Réu: IESDE - Instituto Superior de Educação; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Do Estado

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Parties

FLAVIA APARECIDA VENTORINI LIMA

Agravante

VIZIVALI - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu

Réu

IESDE - Instituto Superior de Educação

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao enunciado da Súmula 55/STJ
  2. 2 prequestionamento do art. 45 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alegação de violação a enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF; havia ausência de prequestionamento do art. 45 do CPC/2015 no acórdão recorrido; e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, bem como apresentou fundamentação deficiente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.