REsp 2131164 - DECISAO

REsp 2131164 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259, § 3º, do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e, por entender necessária melhor exame da matéria e diante das alegações de indicação do dispositivo violado e da divergência...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; determinou-se a reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf, Reautuação De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 284/stf Reautuação De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice à interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 indicação do dispositivo legal violado e da divergência jurisprudencial pelo agravante
  3. 3 exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259, § 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259, § 3º, do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e, por entender necessária melhor exame da matéria e diante das alegações de indicação do dispositivo violado e da divergência jurisprudencial, deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; determinou-se a reautuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Dou provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial.