AREsp 2523825 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
3. 3 requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme a data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.