AREsp 2532030 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e o recolhimento efetuado fora do prazo implica a aplicação da Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários...
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- Parties
- Agravante: FRANCISCO DE MENEZES DIAS DA CRUZ FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties
FRANCISCO DE MENEZES DIAS DA CRUZ FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ
- 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência
- 3 recolhimento das custas fora do prazo e consequente deserção do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e o recolhimento efetuado fora do prazo implica a aplicação da Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; por consequência, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO DE MENEZES DIAS DA CRUZ FILHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FRANCISCO DE MENEZES DIAS DA CRUZ FILHO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de justiça. O tribunal de origem entendeu que a hipossuficiência não restou comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas, nos termos da decisão de fl. 181. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer (fl. 186), apresentando o recolhimento fora do prazo, conforme decisão de fl. 195. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA