AREsp 2497849 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 alegação de violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LXXIV; art. 93, caput e IX)
2. 2 insuficiência de demonstração de violação de dispositivos de lei federal, atraindo aplicação da Súmula 284/STF
3. 3 pretensão exigindo reexame do conjunto fático-probatório, atraindo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por MAURÍLIO CANESIN FILHO e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de matéria constitucional adequada para via especial (competência do STF), fundamentação genérica quanto à suposta violação de dispositivos de lei federal atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para acolhimento da pretensão e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de impedimento do agravante para participar da audiência por videoconferência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.