AREsp 2538793 - DECISAO

AREsp 2538793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atacar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência (Súmula n. 182/STJ e precedentes), impede o conhecimento do...

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Parties
Autora/agravada: NAUTILIA RODRIGUES PINTO; Ré/agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI); Segunda Ré/demandada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI CAIXA ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Ressarcimento De Valores Descontados, Manutenção De Plano De Saúde Para Dependente
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

NAUTILIA RODRIGUES PINTO

Autora/agravada

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI)

Ré/agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI CAIXA ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS BANCO DO BRASIL)

Segunda Ré/demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do agravo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento para indeferir recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de atacar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência (Súmula n. 182/STJ e precedentes), impede o conhecimento do agravo; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC