AREsp 2519498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais invocadas (arts. 507, 1.008 e 1.013 do CPC) não foram examinadas pelo acórdão recorrido e o recorrente não indicou, nas razões do recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se pode admitir o prequestionamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão No Acórdão Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 507, 1.008 e 1.013 do CPC
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais invocadas (arts. 507, 1.008 e 1.013 do CPC) não foram examinadas pelo acórdão recorrido e o recorrente não indicou, nas razões do recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se pode admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; aplicou-se, assim, a jurisprudência e as súmulas pertinentes, e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se(s).