AREsp 2291629 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de aplicação da teoria da causa madura, pois o tribunal de origem enfrentou as questões e assentou que a análise de mérito sobre causa madura naquele momento recursal implicaria supressão de instâncias; assim, conheceu-se do agravo e negou-se...

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Parties
Agravante: FATO GESTORA DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Teoria Da Causa Madura, Conexão Entre Processos, Súmula 235 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Penhora De Imóvel, Obrigação De Fazer, Dano Material
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Teoria Da Causa Madura Conexão Entre Processos Súmula 235 STJ Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Penhora De Imóvel +2 more

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Parties

FATO GESTORA DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reunião por conexão de processos em fases distintas
  3. 3 alteração de ofício da natureza jurídica da ação pelo magistrado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido de aplicação da teoria da causa madura, pois o tribunal de origem enfrentou as questões e assentou que a análise de mérito sobre causa madura naquele momento recursal implicaria supressão de instâncias; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.