AREsp 2462162 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo o agravante infirmar cada fundamento para viabilizar o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/NCPC, sendo aplicado o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (SANTANDER); Órgão Judicante Que Inadmitiu O Recurso Especial: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do NCPC, Preclusão E Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do NCPC Preclusão E Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (SANTANDER)

Agravante

Tribunal estadual

Órgão Judicante Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quanto a violação de dispositivo constitucional quando assim decidido pela instância antecedente
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo o agravante infirmar cada fundamento para viabilizar o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/NCPC, sendo aplicado o art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se