AREsp 2493638 - DECISAO

AREsp 2493638 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a refutação apta a infirmar a decisão deve ser efetiva, específica e fundamentada; a mera alegação de que se trata de matéria de direito não é suficiente para afastar a necessidade de demonstração da tese jurídica e da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: THAÍS CASSEMIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAÍS CASSEMIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de reexame de prova
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 369 do CPC e do art. 6º, VIII do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; a refutação apta a infirmar a decisão deve ser efetiva, específica e fundamentada; a mera alegação de que se trata de matéria de direito não é suficiente para afastar a necessidade de demonstração da tese jurídica e da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, majoro, em favor do patrono da parte ora recorrida, os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.