AREsp 2502677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica sem indicar os incisos supostamente afrontados (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque não houve prequestionamento, pela Corte de origem, das alegadas ofensas aos arts. 11 e 489 do CPC e ao art. 55, §3º do CPC (incidência da Súmula 211 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDINEI FERREIRA FIUZA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Conexão De Ações, Reintegração De Posse, Usucapião, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Conexão De Ações Reintegração De Posse Usucapião +2 more

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Parties

CLAUDINEI FERREIRA FIUZA

Recorrente/agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Necessidade de julgamento conjunto das ações (art. 55, §3º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica sem indicar os incisos supostamente afrontados (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque não houve prequestionamento, pela Corte de origem, das alegadas ofensas aos arts. 11 e 489 do CPC e ao art. 55, §3º do CPC (incidência da Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.