AREsp 2501865 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, inválido para comprovar o recolhimento; a irregularidade não foi sanada após intimação, configurando deserção com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 187, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties: Agravante: BAYER S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

BAYER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo irregular
2 exigência de código de barras no comprovante de pagamento para validação do preparo
3 consequência da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.