AREsp 2533518 - DECISAO

AREsp 2533518 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade que possui dispositivo único, nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SABINO GUIDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §11, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SABINO GUIDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade que possui dispositivo único, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.