AREsp 2499371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o exame da alegada incapacidade laboral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DJANY NASCIMENTO DA SILVA TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Incapacidade Laboral, Nexo De Causalidade, Contrato De Seguro, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Dano Moral +4 more

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Parties

DJANY NASCIMENTO DA SILVA TRAJANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de nova prova pericial (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 alegação de violação do art. 389 do Código Civil em razão de descumprimento contratual e pedido de indenização
  3. 3 alegação de danos morais (art. 5º, V e X, CF) em razão da negativa de pagamento do seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais suscitadas são matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o exame da alegada incapacidade laboral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula n. 7; consequentemente, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.