AREsp 2533026 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o recurso não demonstrou de forma específica e objetiva qual dispositivo federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, exigia reexame de prova para decidir a pretensão (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos...

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Parties
Agravante/recorrente: KENIA MENEZES EVARISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tutela De Evidência, Prequestionamento, Decisão Interlocutória, Piso Salarial Municipal, Progressão Funcional
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tutela De Evidência Prequestionamento +3 more

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Parties

KENIA MENEZES EVARISTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por decisão proferida em sede de agravo de instrumento/decisão interlocutória
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o recurso não demonstrou de forma específica e objetiva qual dispositivo federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, exigia reexame de prova para decidir a pretensão (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento (incidência analógica da Súmula 182/STJ), além de versar sobre decisão interlocutória suscetível de modificação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intime-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.