AREsp 2507587 - DECISAO

AREsp 2507587 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de omissão e aplicação da Súmula 83), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, Súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por inexistência de omissão e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 à impugnação de decisões de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inexistência de omissão e aplicação da Súmula 83), em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, Súmula 182/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.