AREsp 2508571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração de que o acórdão recorrido tenha declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia exigida para o recurso especial.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Subsídios De Agentes Políticos, Autonomia Municipal, Revisão Anual De Subsídios, Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Ação Direta De Inconstitucionalidade Direito Constitucional Direito Municipal Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Subsídios De Agentes Políticos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de ADI contra lei municipal que prevê revisão anual de subsídios de agentes políticos
  3. 3 Competência e prerrogativa para revisão de vencimentos e subsídios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração de que o acórdão recorrido tenha declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia exigida para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.